A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu, nessa segunda-feira (2), da liminar que suspendeu a ação penal na qual o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PRP) foi condenado a nove anos, 11 meses e 10 dias de prisão pela prática dos crimes de corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documento público e coação. A PGR pede a reconsideração da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, tendo em vista os reflexos no início da execução da pena e nas condições de elegibilidade de Garotinho.

Lewandowski acatou o pedido da defesa de Garotinho, suspendendo a ação penal em 16 de abril. O recurso contra a condenação estava prestes a entrar na pauta do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Caso a condenação fosse mantida, a previsão era que a sentença começasse a ser cumprida.

A PGR defende a perda do objeto do Habeas corpus em razão da inexistência da alegada suspeição do promotor que atuou no caso na Justiça Eleitoral. De acordo com o documento encaminhado pela PGR, a estratégia da defesa Garotinho é impedir, pela interposição de sucessivos recursos, o cumprimento imediato da pena, mesmo após decisão de segunda instância.
Antes da decisão do ministro Lewandowski, três outros pedidos de HCs haviam sido indeferidos pela 100ª Zona Eleitoral de Campos, pelo TRE e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para Raquel Dodge, “seu modus operandi é simplório: ante qualquer atuação de agentes públicos, na seara penal ou cível, que contrarie seus interesses, Anthony Garotinho, sua esposa ou seus correligionários formulam representação contra a autoridade, buscando constrangê-la a encerrar o procedimento apuratório ou, pelo menos, criar situações que podem ser interpretadas, num olhar apressado, como caracterizadoras da parcialidade dessas autoridades”, afirma na peça.

Dodge também destaca os fundamentos de todas as instâncias anteriores que consideraram que não havia impedimento para atuação do promotor no caso. Para a PGR, “a existência de representações feitas por Garotinho e sua esposa contra o membro do MP não é suficiente para configurar a inimizade entre eles, sendo necessário que houvesse, pelo menos, um fundo de verdade nessas implicações”, detalha um dos trechos do documento enviado ao STF, reforçando que as acusações feitas contra o promotor são infundadas.

As investigações que deram origem à operação Chequinho começaram a partir da prisão, em 29 de agosto de 2016, do então vereador Ozéias (PSDB), que foi flagrado no distrito de Travessão de Campos com R$ 27 mil e uma caderneta com informações de supostos eleitores, sobre o Cheque Cidadão e lista de material de construção. Ele disse que o dinheiro era para comprar um veículo.

Dias depois, houve cumprimento de mandado de busca e apreensão na secretaria municipal de Desenvolvimento Humano e Social, além de vários Cras. Segundo a denúncia, o número de Cheque Cidadão passou de 12 mil para 30 mil em cerca de três meses.

Garotinho foi preso por duas vezes nesta operação: em 16 de novembro de 2016 e quando saiu sua condenação, em 13 de setembro de 2017. Até o fechamento desta matéria, o ex-governador não havia se manifestado sobre o assunto.

Veja abaixo alguns trechos do recurso impetrado pela PGR:

 

 

Fonte: Folha 1

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