A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a liberdade concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski a réus condenados em segunda instância na Operação Chequinho.

A medida de Lewandowski beneficiou os vereadores Ozéias Azeredo Martins e Miguel Ribeiro Machado; a ex-secretária municipal de Desenvolvimento Humano e Social Ana Alice Ribeiro Lopes Alvarenga; e a ex-coordenadora do Cheque Cidadão, Gisele Koch.

Eles foram condenados a cinco anos e quatro meses de reclusão por associação criminosa e corrupção eleitoral e tiveram a condenação confirmada pelo TRE. Porém, a sentença não será cumprida, por força do HC concedido pelo ministro.

Segundo a procuradora, o HC “contamina o exercício jurisdicional dos demais órgãos do Poder Judiciário”, além de ter sido tomada sem consulta prévia do Ministério Público Federal.

“Ocorre que essa decisão judicial, por via oblíqua, acolheu o pedido dos impetrantes sem, todavia, ouvir-se previamente o Ministério Público Federal, apesar do seu nítido interesse no caso e da sua relevância social”, relata Raquel. “Na prática, o MPF foi surpreendido pela decisão, sem que tivesse tido qualquer oportunidade de defender sua posição, com violação do devido processo legal.”

Dodge questiona, ainda, os argumentos e afirma que a decisão de Lewandowski atinge a ‘unidade e previsibilidade do sistema jurídico’, afetando a ‘confiança da população nas instituições’, pois o ministro não justificou o motivo de ir contra a jurisprudência do Supremo.

Fonte: Estadão

COMENTE COM SEU FACEBOOK