Câmara de Lago Verde fecha o ano legislativo (2019) com 100% de transparência, diz relatório do TCE - MA

De acordo com a última rodada de avaliação apresentada no Relatório do TCE/MA - em 2019 o Poder Legislativo do município de Lago Verde, cumpriu com todas as exigências de transparência previstas no art. 48, incisos II e III, c/c o art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000.

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Print do relatório de Avaliação da Transparência analisado pelos técnicos do TCE/MA.

O gestão da câmara de Lago Verde gerenciada pelo vereador e atual presidente, Zaqueu Silva, cumpriu todos os prazos na emissão e transmissão de informações junto aos órgãos de controle, previdência, receita federal, etc., fechando 2019 sem nenhuma pendência de natureza administrativa, jurídica ou financeira.

A vista de exemplo são os relatórios de avaliação do órgão de controle (TCE/MA). Ao acessá-lo será possível ter informações sobre a avaliação do poder legislativo e executivo do município de Lago Verde. Com base nos relatórios - a câmara municipal de Lago Verde é uma das 126 câmaras municipais do MA a findar o ano em situação regular, e um dos poucos entes públicos no estado que foram avaliados com status de regular em todas as rodadas de avaliação realizadas em 2019.

De acordo com a unidade técnica de controle externo a Prefeitura Municipal de Lago Verde fecha 2019 em situação irregular em desacordo com a as exigências de transparência, e em descumprimento da lei Complementar n.º 1010/2000.

Informações no link: http://www6.tce.ma.gov.br/transparenciamunicipios/portal

O relatório de avaliação da transparência publicado para consulta pública pela supervisão de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE/MA, está lincado no site do TCE na opção: transparência > informações dos jurisdicionados > avaliação da transparência dos jurisdicionados.

CRITÉRIOS AVALIADOS NOS RELATÓRIOS

Geral:

• Existência do Site Eletrônico e Nome oficial;
• Tempestividade;
• Disponibilização da Informação por meio de Sistema Compatibilidade entre os dados da execução orçamentária disponibilizada no Portal da Transparência e os Relatórios da Gestão Fiscal (RREO e RGF) encaminhados ao FINGER;
• Disponibilização dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA)e dos relatórios de gestão fiscal (RREO e RGF).

Quanto às despesas:

• O valor do empenho, liquidação e pagamento (art. 48 da LRF 01/00);
• O número correspondente ao processo da execução;
• A classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto;
• A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários;
• O procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade;
• O bem fornecido ou o serviço prestado;

Quanto às Receitas:

• Previsão;
• Lançamento;
• Arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários.

POR REDAÇÃO DO BLOG
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*DESAVISO: *** Site do TCE - MA - Link: http://www6.tce.ma.gov.br/transparenciamunicipios/portal