Por Redação do blogdobastos.net
Durante sessão, realizada na sexta-feira, 03 de setembro de 2021 - o Poder Legislativo Municipal aprovou por unanimidade a indicação de autoria do vereador Vicente Bastos (PV).A indicação sugere "Isenção da Taxa de Alvará Municipal ao Microempreendor (MEI)".A referida indicação se executada, determinará critérios que credenciarão as empresas o direito a isenção de alvará, entre os quais, o Microempreendedor deve estar em dias com suas obrigações tributários e sanitárias.
Segundo o autor da indicação, a ideia central é fomentar a formalidade e regularização dos Microempreeendedores MEI.Na oportunidade - Vicente Bastos (DEM), cobrou em tribuna a falta de transporte público escolar, direito assistido por lei (LDB n.º 9394/96) a todos os alunos do município.
INDICAÇÃO
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*DESAVISO: YouTube*
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