Multas são cobradas a ex - secretários municipais de Lago Verde e de várias cidades do MA

Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu notificação de cobrança de multas a gestores de várias cidades do Maranhão que tiveram contas consideradas irregulares em trânsito em julgado.

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Por Redação do blogdobastos.net

Foto: Reprodução

Ministério Público de Contas notifica responsáveis para o pagamento de multas de Acórdãos do TCE. A cobrança foi executada através do Edital de Notificação n.º 08/2021-SUPEX/MPC/TCE-MA publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado, edição n.° 1989/2021 do dia 30 de novembro de 2021.

Na lista de notificação estão presentes vários ex-gestores, entre os quais três ex-secretários do município de Lago Verde/MA - Randolfo Araújo de Oliveira (Fundo Municipal de Assistência Social), Mary Márcia dos Santos Alves (Fundo Municipal de Saúde) e Marcia Inês Araújo de Oliveira (FUNDEB), com multas de até R$ 40.000,00 de acordo com pareceres do MP.

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão as multas devem ser pagas em até 10 dias a contar da publicação do edital no Diário Oficial Eletrônico do TCE, portanto, entende-se que os notificados terão até o próximo dia 10/12, sexta-feira para pagarem.

Os responsáveis que não quitarem as multas serão declarados inadimplentes e terão incluídos seus nomes no Cadastro Estadual de Inadimplentes (CEI) e Declaração de Dívida Não Tributária (DDNT), conforme legislações vigentes.

TCE/MA informa ainda, que o levantamento realizado pela SUPEX identificou que em 2020 um total de 447 responsáveis foram inscritos na Dívida Ativa.

Acesse publicação da notificação no link abaixo e veja a lista completa:

Diário Oficial Eletrônico do TCE - 30/11/2021

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*DESAVISO: Fonte da informação, TCE/MA*