Objetivando maior transparência e agilidade nos atos da câmara - vereadores aprovam Resolução que Institui Diário Oficial do Poder Legislativo Municipal.
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| Reprodução Facebook: ASSECOM CÂMARA |
O diário foi regulamentado pela aprovação do Projeto de Resolução N.º 05/2019 - PL, que "Institui o veículo oficial de divulgação e o sítio oficial do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências".
O diário será utilizado como ferramenta importante na divulgação e publicação de atos administrativos como - publicações de leis; contratação direita e indireta e atos que derivam do princípio constitucional da publicidade.
POR REDAÇÃO DO BLOG
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*DESAVISO: ASSECOM CÂMARA
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