Pela primeira vez Portal de Transparência em Lago Verde é avaliado REGULAR pelo TCE em 06 verificações seguidas

Portal de Transparência do Poder Legislativo Municipal é aprovado pelo TCE MA, sendo a primeira vez que a câmara de Lago Verde/MA permanece regular após seis avaliações seguidas da equipe de avaliação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

___________________________________

TCE - MA. Link, http://www6.tce.ma.gov.br/transparenciamunicipios/portal

Das 217 câmaras do estado do MA avaliadas, apenas 99 foram consideradas regulares e 118 foram consideradas em situação irregular em desacordo com a lei complementar e as normas adotadas. Em relação as prefeituras das 217 avaliadas, apenas 116 foram consideras regulares e 101 foram consideradas irregulares. No geral somando todas as câmaras e prefeituras do estado, menos da metade, cerca de 49,5% estão em situação regular.

A câmara de Lago Verde tem apresentado destaque no manuseio de seus atos, mantendo assim, 100% atualizada em todas as plataformas exigidas pela gestão pública, sobretudo, nas plataformas do Tribunal de Contas do Estado.

Além das câmaras e prefeituras, foram avaliadas: Defensoria Pública, Ministério Público, Assembleia Legislativa, Tribunais de Contas, Tribunais de Justiça e Governo do Estado.

A Lei Complementar nº 131/09 estabelece obrigatoriedade a todos os entes federativos, da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Compete aos tribunais de contas a fiscalização dessa exigência legal.

No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a fiscalização do Portal da Transparência era realizada durante o acompanhamento da gestão fiscal e na análise das contas anuais de governo.

A partir de 2016, o TCE/MA implantou o procedimento de Avaliação Geral da Transparência dos Municípios (Prefeituras e Câmaras) e do Estado (Governo Estadual, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública).

A avaliação consiste na verificação da situação de cumprimento dos Portais da Transparência dos Poderes e Órgãos às exigências estabelecidas no art. 48 e 48A da LRF , bem como ao Decreto N º 7.185/10 .

Buscando dar maior efetividade ao acompanhamento da transparência e contribuir com o controle social, o TCE/MA está divulgando os resultados obtidos na consulta aos sítios eletrônicos dos seus jurisdicionados.

De acordo com o demostrativo do TCE - MA, as prefeituras de Olho D'água das Cunhãs, Lago Verde e Conceição do Lago Açu apresentam-se com status irregular.

Acesse o link abaixo e veja a situação de todas as câmaras e prefeitura do Maranhão.

http://www6.tce.ma.gov.br/transparenciamunicipios/portal

POR REDAÇÃO DO BLOG
__________________
*DESAVISO: PORTAL DO TCE - MA