Votado pelo Poder Legislativo Municipal de Lago Verde alteração do Plano de Cargos e Carreira dos ACS's e ACE's

Câmara aprova Projeto de Lei n.º 003/2020 de interesse dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias.

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Fonte: POR REDAÇÃO DO BLOG

Foram aprovados na sessão ordinária realizada na quinta-feira, 10, os Projetos de leis: Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2021; Lei Orçamentária Anual - LOA 2021 e o Projeto de Lei n.º 003/2020 - GP.

O Projeto de Lei n.º 003/2020 - GP de interesse dos agentes de saúde, visa a alteração do Plano de Cargos e Carreira dos ACS e ACE.

Caso o projeto seja sancionado pelo prefeito, as alterações permitirão fixar 20% de insalubridade no valor do piso das categorias, permitirá também, que a gratificação natalina "13.º" seja paga aos servidores com recursos próprios, sendo vedado a utilização do incentivo adicional do governo federal para pagamento tal pagamento.

 

Segundos os agentes de saúde - já algum tempo o incentivo do governo federal é repassado para as categorias em forma de pagamento do décimo terceiro.

PROJETO DE LEI N.º 003/2020

Reprodução / Projeto de Lei n.º 003/2020 - GP - APROVADO

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*DESAVISO: Assessoria da Câmara*